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21/05/2014
O que é direito adquirido?
Art. 6º, § 2º, LICC. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício ten...
01/06/2013
Fui ofendido nas redes sociais. O que devo fazer?
Em seguida, para que não haja qualquer contestação futura quanto ao conteúdo das postagens, nossa orientação é que o ofendido deve comparecer a um Tabe...
01/06/2013
à possivel a desistência da aposentadoria após o requerimento no INSS?
O beneficiário deverá agendar um atendimento no INSS em que foi requerida a aposentadoria, através do telefone 135, e informar a desistência. Quando a aposentadoria &eac...
01/06/2013
Meu contrato de aluguel comercial vai vencer. O que devo fazer?
Se o prazo contratual for inferior a 05 anos, ao término do prazo contratado, caso haja interesse na renovação, o que as partes (inquilino e proprietário) devem fazer &eacu...
01/06/2013
Emiti um cheque pré-datado e foi depositado antes da data prevista, quando não tinha fundos. Quais são meus direitos?
Sendo um acordo, cada parte tem direitos e obrigações. Enquanto o devedor do título tem a obrigação de prover fundos junto ao banco, na data combinada para o dep&oac...
01/06/2013
Os encartes de propaganda de imóvel na planta têm alguma utilidade?
Toda e qualquer promessa contida neste tipo de material, deve ser cumprida pelas construtoras, sendo interpretadas como cláusulas contratuais e às quais as mesmas ficam vinculadas, mesmo...
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